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  Lei Ordinária 1.766/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.336/1977 19/09/1977MencionaEstatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.018/1998 10/02/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária1.849/1992 29/12/1992AlteraTabelas constantes do Anexo I
Lei Ordinária1.806/1991 25/09/1991Menciona§ 2º do Art. 67
Lei Ordinária1.806/1991 25/09/1991Altera§ 2º do Art. 264
Lei Ordinária1.781/1990 01/01/1990MencionaCódigo Tributário Municipal

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