Ementa:   ACRESCENTA E ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 31 DE MAIO DE 1.990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1990

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Lei Ordinária1.772/1990 31/05/1990AlteraArt. 13
Lei Ordinária1.772/1990 31/05/1990Incluiparágrafo único ao art. 13

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