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  Lei Ordinária 1.801/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, VACINAÇÃO E CONTROLE EPIDÊMICO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1991

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Lei Ordinária1.781/1990 01/01/1990MencionaAlíneas ''f'', ''g'', ''n'', ''o'', ''p'', ''q'', ''r'' e ''s'' do Art. 29; Anexo III

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