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  Lei Ordinária 1.852/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/02/1993

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Lei Ordinária1.874/1993 05/10/1993Revoga totalmente

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