Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/1993 17/02/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária1.846/1992 16/12/1992MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.859/1993 07/06/1993Revoga totalmente

Sobre

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Legislação