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  Lei Ordinária 1.870/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.868/1993 16/08/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária1.846/1992 16/12/1992MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.803/1991 25/09/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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