Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.919/1995 01/02/1995Mencionalei orçamentária vigente
Lei Ordinária1.918/1995 23/01/1995Mencionaorçamento vigente

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