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  Lei Ordinária 1.934/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE AFORAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMOS DE CASAS RESIDENCIAIS E NÃO - RESIDENCIAIS DOS BAIRROS MARCÍLIO DIAS I E II NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1995

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