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  Lei Ordinária 1.938/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1995

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