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  Lei Ordinária 1.940/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Ordinária1.910/1994 21/12/1994Alteraparágrafo único do art. 1º

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