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  Lei Ordinária 1.947/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.633/85, DE 22/10/85, QUE CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDO PÚBLICO EFETIVO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/1990 21/11/1990Menciona
Lei Ordinária1.633/1985 22/10/1985Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.815/2018 11/10/2018Menciona
Lei Ordinária1.960/1997 24/03/1997Revoga tacitamente
Lei Ordinária1.955/1997 09/01/1997Revoga totalmente

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