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  Lei Ordinária 1.948/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DA CONCESSÃO DE USO A EMPRESA SEGOVIA TURISMO E NAVEGAÇÃO LTDA, A UTILIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CABOTAGEM VINCULADA A PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTUÁRIO DO RIO CRICARÉ, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAR, ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1996

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