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  Lei Ordinária 1.949/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1935/95 DE 18/10/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.935/1995 18/10/1995Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.893/2020 30/09/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária2.654/2013 06/06/2013Menciona

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