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  Lei Ordinária 1.951/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/11/1996

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Lei Ordinária1.960/1997 24/03/1997Revoga tacitamente
Lei Ordinária1.955/1997 09/01/1997Revoga totalmente

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