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  Lei Ordinária 1.964/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA E ANISTIA DE RECEITAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1997

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Lei Ordinária1.953/1996 22/11/1996Mencionaexercício de 1997

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