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  Lei Ordinária 2.042/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PURA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.792/1991 25/01/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.090/2000 14/12/2000Revoga totalmente

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