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  Lei Ordinária 2.049/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.019/1998 24/03/1998Incluicargo de agente comunitário de saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2001 26/11/2001Revoga totalmente
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente

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