Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA COMPOREM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2001

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