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  Lei Ordinária 2.150/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 2.119/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2002

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Lei Ordinária2.119/2001 28/09/2001IncluiIncisos VIII e IX ao Art. 3º
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