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  Lei Ordinária 2.154/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.141/01, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPTU, FOROS E ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2002

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Lei Ordinária2.141/2001 31/12/2001AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.141/2001 31/12/2001IncluiParágrafo único ao Art. 2º

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