Ementa:   ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2004

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Lei Ordinária2.207/2003 06/11/2003AlteraArt. 1º

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