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  Lei Complementar 18/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 18, ALÍNEA "B" DO INCISO I E § 4º DO INCISO IV DO ART. 19, ART. 35 E ART. 229, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 2.017-A, DE 09/12/97
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Altera§§ 2º e 3º do art. 35; alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 18; "caput" do art. 19; inciso I do art. 19; alínea "b" do inciso I do art. 19; "caput" do art. 229
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Incluitaxa de custeio ao anexo XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária2.711/2014 31/12/2014Menciona

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