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  Lei Ordinária 2.362/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O PREVICOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/2006

Anexos

Descrição:
Anexo_L23622006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.554/2010 10/12/2010Revoga totalmente

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