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  Lei Complementar 19/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/06, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PARA CRIAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Alteraalínea "c" do inciso III do art. 15; § 3º do art. 19
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Incluialínea "d" ao inciso III do art. 15; § 4º ao art. 19; subseção IV art. 34-A
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga§ 2º do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2009 14/08/2009Revoga totalmente

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