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  Lei Ordinária 2.381/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona §7º do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/2010 22/03/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária2.459/2008 14/07/2008Revoga totalmente

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