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  Lei Ordinária 2.393/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PREVICOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.554/2010 10/12/2010Revoga totalmente

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