Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2007

Anexos


Descrição:
Anexo_L24152007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.268/2005 14/10/2005MencionaPPA - 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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