Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.428/2008 05/03/2008MencionaLei Orçamentária de 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.454/2008 30/06/2008AlteraPrazo e Vigência dos Contratos

Sobre

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Legislação