Ementa: FIXA O VALOR DO INCENTIVO A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.428/2008 05/03/2008MencionaLei Orçamentária Anual Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação