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  Lei Ordinária 2.516/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona §§ 3º e 7º do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.880/2020 06/07/2020Revoga totalmente
Resolução02/2018 05/04/2018Regulamenta
Resolução02/2018 05/04/2018Mencionaart. 1º
Resolução01/2019 01/08/2019Regulamenta

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