Ementa: FICAM ALTERADOS O § 4º DO ART. 166, OS §§ 1º E 3º E OS INCISOS I E II DESTE, DO ART. 167, O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 177, O CAPUT DO ART. 178; SUPRIME O INCISO III DO CAPUT DO ART. 167; E ACRESCENTAM A ALÍNEA "C" AO INCISO III E § 5º AO ART. 166, OS INCISOS I E II AO § 1º E INCISO III AO § 3º DO ART. 167, OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 179; DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: