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  Lei Ordinária 2.538/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PONTAL DO JUNDIÁ  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2010

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Lei Ordinária1.987/1997 04/08/1997Menciona

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