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  Lei Ordinária 2.555/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.965/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.965/1997 22/04/1997RevogaDisposições em Contrário
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.986/2023 02/06/2023MencionaConselho de Alimentação Escolar

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