Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores ativos do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.627/2012 06/07/2012Revoga totalmente

Sobre

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Legislação