Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.595/2011 07/11/2011Alterainciso I do art. 11
Lei Ordinária2.595/2011 07/11/2011Incluiinciso IV ao art. 11; parágrafo único e incisos I e II ao art. 11
Lei Ordinária2.584/2011 07/07/2011MencionaArt. 11
Lei Ordinária2.584/2011 07/07/2011IncluiCargos ao Anexo I

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Legislação