Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.261 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2011

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Lei Ordinária1.261/1976 29/11/1976AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.261/1976 29/11/1976Incluiincisos I a IV ao art. 1º

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