Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHER CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.400/2007 09/11/2007Menciona
Lei Complementar14/2006 26/05/2006MencionaEstrutura Administrativa do Município de Conceição da Barra
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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