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  Lei Ordinária 2.607/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011

Temas

SAÚDE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.400/2007 09/11/2007IncluiAnexo III-A
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto do Servidor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.738/2016 17/11/2016AlteraQuantitativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde
Lei Ordinária2.738/2016 17/11/2016Menciona
Lei Ordinária2.683/2014 10/03/2014AlteraVencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo III
Lei Ordinária2.649/2013 04/04/2013AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo II

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