Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.622 DE 16 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária2.622/2012 16/06/2012Alteracaput do Art. 1º; parágrafo único do Art. 3º

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