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  Lei Ordinária 2.668/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º E INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.657 DE 11 DE JUNHO DE 2013.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2013

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Lei Ordinária2.657/2013 11/06/2013Altera§2° do Art. 5º; inciso I do §2° do Art. 5º

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