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  Lei Ordinária 2.676/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/2013 06/12/2013MencionaPPA - 2014/2017; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.709/2014 29/12/2014MencionaDiretrizes Orçamentárias -LDO do exercício de 2014
Lei Ordinária2.706/2014 19/12/2014AlteraLimite estabelecido no Art. 26, I
Lei Ordinária2.677/2013 26/12/2013MencionaLei de Diretrizes Orçmentárias de 2014

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