Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2014

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Lei Complementar44/2017 28/12/2017Altera"caput" do art. 2º; art. 3º
Lei Complementar44/2017 28/12/2017Menciona

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