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  Lei Complementar 44/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PAGO PELA LEI Nº 2687/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária2.687/2014 10/06/2014Altera"caput" do art. 2º; art. 3º
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