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  Lei Ordinária 2.717/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DESTES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2015

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Lei Ordinária2.708/2014 23/12/2014MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003AlteraAnexos II e II-A

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