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  Decreto Legislativo 05/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PROCESSO Nº 4651/2007(APENSOS TC-793/2006 E TC-1294/2006) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004Mencionaexercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 73

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