Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/2016 30/11/2016MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.737/2016 16/11/2016AlteraLDO- do Exercício de 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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