Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO A SERVIDORES COM A INTERVENIÊNCIA DO MCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/2016 30/11/2016MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaArt. 77 e parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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