Ementa: DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária2.669/2013 07/10/2013AlteraArt. 43
Lei Ordinária2.669/2013 07/10/2013RevogaPartes da Lei

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