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  Resolução 03/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VALORES EXCEDENTES AO REPASSE DO DUODÉCIMO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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