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  Lei Ordinária 2.802/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO A SERVIDORES COM A INTERVENIÊNCIA DO MCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.780/2017 28/12/2017MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaparágrafo único do art. 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.909/2021 27/07/2021Altera

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